Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN0001/2024, que objetiva: Contratação de uma empresa para prestar serviços especializados de Assessoria Contábil, Elaboração dos Balancetes mensais e do Balanço Anual da Câmara Municipal de Santo André no exercício de 2024; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: MARIA APARECIDA ALVES GUIMARAES – R$ 48.000,00.

Santo André – PB, 15 de Maio de 2024
Maria Cristiane Alves de Medeiros – Presidente

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