Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2025, que objetiva: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ–PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: JOSEDEO SARAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – R$ 120.000,00.
Santo André – PB, 13 de Janeiro de 2025
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