Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00012/2025, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: AQUISIÇAO DE PEIXES DESTINADOS DOAÇÃO PARA PESSOAS CARENTES PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE ATRAVES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, EM VIRTUDE DA SEMANA SANTA; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: PEIXARIA JERONIMO LTDA – R$ 40.000,00.

Santo André – PB, 25 de Março de 2025
EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO – Prefeito

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