Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00015/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAR E REAVER OS VALORES PAGOS A MENOR; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS – R$ 200.000,00.
Santo André – PB, 10 de Julho de 2025
EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO – Prefeito
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