DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 – DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARA TRATAR SOBRE AS DISPOSIÇÕES INERENTES À LEI MUNICIPAL Nº 601 DE 18 DE MARÇO DO ANO 2025, CUJO TEOR REGULAMETA O RATEIO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF REFERENTE A 2ª PARCELA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.