PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN002/2023.
OBJETO: Contratação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica da Câmara Municipal de Santo André-PB no exercício de 2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 
AUTORIZAÇÃO: Gabinete da Presidência.
RATIFICAÇÃO: Presidente, em 16/02/2023.

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