OBJETO: Contratação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica da Câmara Municipal de Santo André-PB no exercício de 2023.
FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN002/2023.
DOTAÇÃO: 10.100 – CÂMARA MUNICIPAL, 10100.01.031.2002.2001 – Manut. das Atividades do Poder Legislativo, 3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria, Fonte 500, do Orçamento Programa de 2023.
VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023
PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Santo André e:
CT Nº 002/2023 – 17.02.2023 – ADILSON CARDOZO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ N.º 34.221.510/0001-00, com endereço na Travessa Antônio Ivo, n.º 55, Sala 01, Alto da Bela Vista, Cep.: 58.660-000, Juazeirinho – PB, representado por Adilson Cardoso Araújo, Advogado, OAB/PB n.º 14.315, CPF n.º 011.877.334-82 e RG n.º 2.650.295 SSP-PB, residente e domiciliado na Travessa Antônio Ivo, n.º 55, Alto da Bela Vista, Cep.: 58.660-000, Juazeirinho-PB – R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais).
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