PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV001/2023. OBJETO: Locação de sistema de controle legislativo e portal institucional para transparência pública da Câmara Municipal de Santo André – PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Gabinete da Presidência. RATIFICAÇÃO: Presidente, em 14/03/2023

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