OBJETO: Contratação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica da Câmara Municipal de Santo André-PB no exercício de 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN0002/2024. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 10.100 – CÂMARA MUNICIPAL, 10100.01.031.2002.2001 – Manut. das Atividades do Poder Legislativo, 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Fonte 500, do Orçamento Programa de 2024. VIGÊNCIA: até 28/05/2025. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Santo André e: CT Nº 0002/2024 – 28.05.24 – ADILSON CARDOZO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ N.º 34.221.510/0001-00 – R$ 48.000,00.

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