Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV0003/2024, que objetiva: Aquisição de equipamentos eletroeletrônicos, tablets, destinados a atender as necessidades do corpo legislativo da Câmara Municipal de Santo André para uso do sistema de votação eletrônica; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: JAVA EBRAHIM HAMAD DA COSTA AGRA DE MELO – R$ 16.650,00.

Santo André – PB, 26 de Novembro de 2024
MARIA CRISTIANE ALVES DE MEDEIROS – Presidente

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