PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV0005/2024. OBJETO: Locação de sistema de controle legislativo e portal institucional para transparência pública da Câmara Municipal de Santo André PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Chefia de Gabinete. RATIFICAÇÃO: Presidente, em 12/12/2024.

Santo André – PB, 12 de Dezembro de 2024
MARIA CRISTIANE ALVES DE MEDEIROS – Presidente

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