LEI Nº 615/2025 – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL CONSCIENTE VOLTADO À COMUNIDADE ESCOLAR, COM VISTAS A DESENVOLVER CIDADANIA DIGITAL NO USO ÉTICO, SAUDÁVEL E SEGURO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.