PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN0002/2024. OBJETO: Contratação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica da Câmara Municipal de Santo André-PB no exercício de 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21; e Lei Federal nº 14.039/20. AUTORIZAÇÃO: Chefia de Gabinete. RATIFICAÇÃO: Presidente, em 27/05/2024. 

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