Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN0002/2024, que objetiva: Contratação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica da Câmara Municipal de Santo André-PB no exercício de 2024; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: ADILSON CARDOZO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ N.º 34.221.510/0001-00 – R$ 48.000,00.

Santo André – PB, 27 de Maio de 2024
Maria Cristiane Alves de Medeiros – Presidente

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