Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN001/2023, que objetiva: Contratação de uma empresa para prestar serviços especializados de Assessoria Contábil, Elaboração dos Balancetes mensais e do Balanço Anual da Câmara Municipal de Santo André no ano de 2023; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: MARIA APARECIDA ALVES GUIMARÃES-ME – ATHOS CONTABILIDADE, CNPJ N.º 15.312.658/0001-06, com endereço na Rua José Ferreira Tavares, n.º 161, Centro, Cep.: 58.660-000, Juazeirinho – PB – R$ 46.800,00 (Quarenta e seis mil e oitocentos reais). 

Santo André – PB, 30 de janeiro de 2023.
Maria Cristiane Alves de Medeiros – Presidente

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