O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, bem ainda conforme as demais aplicáveis, da legislação correlata, EM VIGOR:

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR o(a) senhor(a), PAULO CESAR DE OLIVEIRA, para a função de COORDENADOR DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC, do município de Santo André, na SECRETARIA DE AGRICULTURA. 

Art. 2º – A COMPDEC tem por finalidade adotar um conjunto de medidas que visem prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que está sujeita a população, em decorrência de estado de calamidade pública ou situações de emergência, sendo considerada prestação de serviço relevante, sem ônus para o município, nem tampouco prejuízo das funções que cada representante ora ocupa.

Art. 3º – Revogam-se as disposições contrárias.

Dê-se ciência e publique-se.

Santo André, 05 de outubro de 2021.

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
Prefeito Constitucional

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