Dispõe acerca do feriado municipal em alusão aos 28 anos de emancipação política do município de Santo André, Estado da Paraíba, e dá outras providências. 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, usando das suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do município de Santo André, a Constituição Estadual e a Carta Magna do País, bem como: 

Considerando os dispositivos constantes da Lei Estadual nº 5.906, de 29 de abril de 1994, cuja matéria oficializou a criação do município de Santo André/PB; 

DECRETA: 

Art. 1º – Fica decretado feriado municipal o dia 29/04/2022, em virtude das comemorações alusivas aos 28 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA. 

Parágrafo único – Os serviços de natureza contínua, bem como, àqueles de urgência e emergência, não poderão ser paralisados, a fim de que a população não seja prejudicada. 

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando-se revogadas as disposições em contrário. 

Santo André, Estado da Paraíba, em 27 de abril de 2022.

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
PREFEITO CONSTITUCIONAL

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