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DECRETO MUNICIPAL N° 0020/2022 – CONVOCAR CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PUBLICO E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data da Notícia: 15 de junho, 2022
Última Modificação: 15 de junho, 2022
Autor:

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 37, Inciso II, e a Lei Municipal nº 297/2011 (e suas alterações) c/c o   Edital nº 004/2018 do Concurso Público nº 001/2018, RESOLVE:

Art. 1º – CONVOCAR, o(a)s candidato(a)s, abaixo relacionados(as), conforme resultado final do Concurso Público nº 001/2018, a saber: a) Aluska Kelly Berto da Silva, Ambrosina Correia Diniz Neta, para o cargo de Agente Administrativo, b) Luanna Livia Nascimento Cavalcante, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde.

Art. 2º – O(a)s convocado(a)s te(ê)m até 30 (trinta) dias para comparecer(em) na sede da Secretaria Municipal de Administração, situada à Rua Fenelon Medeiros, nº 122, Centro – Santo André/PB – CEP 58675-000, munido de todos os documentos exigidos no Edital do Concurso Público nº 001/2018, a fim de tomar(em) posse no cargo que fora aprovado a contar da publicação deste ato.

Paragrafo Único – Decorrido prazo citado no caput deste artigo, a convocação ficará automáticamente sem efeito.

Art. 3º – O(a)s aprovado(a)s nomeado(a)s deverá(ão) declarar por escrito que não exerce(m) outro(s) cargo(s) público(s), exceto os cargos indicado(s) no art. 37, XVI, da CF, quando houver compatibilidade de horários.

Paragrafo Único – Se ficar provado que foi omitida ou adulterada quaisquer informações neste sentido, o ato de posse será nulo de pleno direito e o candidato poderá responder judicialmente pela prática incompatível com os princípios constitucionais.

Art. 4º – Este decreto estrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Santo André/PB, em 15 de junho de 2022.

 

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
Prefeito Constitucional

LINK DA MATÉRIA https://getpublic.inf.br/system/publicacao/materia/20220615073855/?link=PMSA

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