DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 – REGULAMENTA A TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA OS PROCESSOS DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES DO MUNICÍPIO E INSTITUI A COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES MUNICIPAL (CCM).
DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 – REGULAMENTA A TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA OS PROCESSOS DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES DO MUNICÍPIO E INSTITUI A COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES MUNICIPAL (CCM).