Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2024, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA DESTINADA A POPULAÇÃO EM GERAL QUE NÃO DISPOE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM ADVOGADOS EM SUAS DEMANDAS JUDICIAIS; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: JOSENILDO MACIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – R$ 36.000,00.

Santo André – PB, 16 de Janeiro de 2024
EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO – Prefeito

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