O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar n° 123/2006 no seu Art. 85-A, e a Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa nº 335/2013. 

RESOLVE:

Art. 1° – DESIGNAR a Sr(a). ALDA VALMIRA ADRIÃO DA SILVA, para desempenhar a função como Agente Municipal de Desenvolvimento e Coordenadora da Sala do Empreendedor do Município de Santo André/PB.

Art. 2° – O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação das políticas públicas, locais e territoriais, de promoção ao desenvolvimento dos pequenos negócios, com base na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n°123/2006.

Art. 3° – Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento: 

I.    Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município; 

II.      Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho; 

III.      Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial; 

IV.   Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município; 

V.        Manter registro organizado de todas as suas atividades; e 

VI.    Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais. 

Art. 4º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Cumpra-se e publique-se.

Santo André, 05 de março de 2024.

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
Prefeito Constitucional

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