DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2024, DE 16 DE JULHO DE 2024 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 0546/2023 DO SERVIÇO DE INSPEÇÃODE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2024, DE 16 DE JULHO DE 2024 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 0546/2023 DO SERVIÇO DE INSPEÇÃODE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.