DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/PB.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições e com fundamento no que dispõe a Constituição Federal Estadual, Lei Orgânica do Município e demais legislação pertinente com respectivas alterações em vigor, e ainda:
Considerando a realização de assembleia para reestruturação da COMPDEC, nos moldes da Lei Municipal nº 166/2003, resolve:
Art. 1º – Fica constituída a Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil do município de Santo André/PB, fica composta pelos representantes abaixo indicados, consoante as seguintes especificidades:
I. Presidente: Edglei Amorim do Nascimento – Chefe do Executivo Municipal
II. Conselho Técnico:
a) Maria das Graças Bezerra Imperiano – Representante do Poder Executivo
b) Alex Barbosa dos Santos – Representante da Secretaria de Agricultura
c) Salize Martins Ferreira – Representante da Secretaria de Ação Social
d) José Denys Cavalcante de Oliveira– Representante da EMATER
e) Filipe Silva Moreira – Vereador
III. Secretário: Gabriel Medeiros Souto
IV. Conselho Comunitário:
a) Reinaldo de Farias Oliveira – Representante da Igreja Evangélica
b) Sebastião Camilo Filho – Representante da Igreja Católica
c) Carlos Pontes de Medeiros – Representante da Assoc. dos Produtores Rurais
Art. 2º – A COMPDEC tem por finalidade adotar um conjunto de medidas que visem prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que está sujeita a população, em decorrência de estado de calamidade pública ou situações de emergência, sendo considerada prestação de serviço relevante, sem ônus para o município, nem tampouco prejuízo das funções que cada representante ora ocupa.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito jurídico à 01/03/2021.
Art.5º – Revogam-se as disposições contrárias.
Santo André, 05 de março de 2021.
Edglei Amorim do Nascimento
Prefeito Municipal
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