O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Constituição Estadual, a Lei Orgânica e demais disposições aplicáveis a espécie, e ainda:
DECRETA: CONSIDERANDO a competência do Município para definir e organizar a prestação dos serviços públicos de interesse local;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular Políticas Públicas de Saneamento Básico e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos da Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e dos Decretos n° 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a citada lei, e n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010, além do Decreto nº 9.254, de 29 de dezembro de 2017, que altera o prazo máximo para existência do referido Plano e prorroga a data até 31 de dezembro de 2019;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o atendimento essencial à saúde pública, estabelecer mecanismos de controle social e o sistema de informações sobre os serviços.
D E C R E T A
Art. 1º Fica criado o Comitê de Coordenação, responsável pela coordenação do processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), e cuja respectiva composição e atribuições são definidas a seguir.
Art. 2º O Comitê de Coordenação será a instância consultiva e deliberativa, formalmente institucionalizada, responsável pela condução da elaboração do PMSB para discutir, avaliar e aprovar o trabalho produzido pelo Comitê Executivo, promovendo a integração das ações de saneamento básico, inclusive do ponto de vista de viabilidade técnica, operacional, financeira e ambiental.
Art. 3º O Comitê de Coordenação será responsável pela coordenação e acompanhamento do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB e da Política Pública de Saneamento, e será composto por:
1 (um) representante da Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente ou Infraestrutura (vinculado ao Saneamento);
Titular
Nome: Marcelino Cavalcante Souto
Ocupação: Secretário de Meio Ambiente
CPF: 053.637.917-30
Suplente
Nome: Maria das Graças Bezerra Imperiano
Ocupação: Secretária de Infraestrutura
CPF: 032.514.124-00
1 (um) representante da Secretaria de Saúde ou Agricultura;
Titular
Nome: Rosenildo Alves Lopes
Ocupação: Secretário de Saúde
CPF: 050.556.264-29
Suplente
Nome: Alex Barbosa dos Santos
Ocupação: Secretário de Agricultura
CPF: 081.169.134-92
1 (um) representante da Câmaras de vereadores;
Titular
Nome: Jose Denis Cavalcante de Oliveira
Ocupação: Vereador
CPF:033.902.374-02
Suplente
Nome: Felipe Moreira da Silva
Ocupação: Vereador
CPF: 123.706.934-36
1 (um) representante da Associação de desenvolvimento rural da comunidade São Felix ADERUSF;
Titular
Nome: Fernando Firmino da Silva
Ocupação: Presidente
CPF: 084.708.104-48
Suplente
Nome: Rafaela Diniz de Souza
Ocupação: Presidente
CPF: 082.121.504-37
1 (um) representante do prestador de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
Titular
Nome: Simone Nascimento Barbosa
Ocupação: Agente em Coleta Seletiva
CPF:031.386.01-99
Suplente
Nome: Flavio Junior Trajano Ezequiel
Ocupação: Assessor de Apoio
CPF:080.687.214-44
1 (um) representante de conselhos municipais;
Titular
Nome: Anselmo Antônio de Almeida Araújo
Ocupação: Presidente do CMDCA
CPF:996.535.834-68
Suplente
Nome: José Uewerton Medeiros Soares
Ocupação: Presidente do Conselho do Fundeb
CPF: 101.062.934-43
1 (um) representante de liderança comunitárias e organizações sociais e locais;
Titular
Nome: Alda Marajany Gonçalves da Silva
Ocupação: Agricultora
CPF: 131.758.674-30
Suplente
Nome: Antonina dos Santos
Ocupação: Membro da Associação
CPF: 053.211.174-72
1 (um) representante da Escola Municipal ou Estadual
Titular
Nome: Maria Lucia Medeiros de Lima
Ocupação: Diretor da Escola Estadual Neir Alves Porto
CPF: 442.850.194-34
Suplente
Nome: Edilva de Medeiros Rosendo
Ocupação: Diretora da Creche Alventina Matias de Medeiros
CPF: 763.829.404.10
1 (um) representante de dirigentes sindicais ou associações/cooperativas;
Titular
Nome: Fausto Correia Filho
Ocupação: Presidente da Acricosa
CPF: 055.738.384-66
Suplente
Nome: Paulo Cesar de Oliveira
Ocupação: Presidente da APRESA
CPF: 031.431.724-44
1 (um) Sindicato dos Trabalhadores Rurais o STR.
Titular
Nome: Adenilda Leite Messias
Ocupação: Presidente
CPF: 045.885.304-61
Suplente –
Nome: João Gonçalves dos Santos
Ocupação: Tesoureiro
CPF:676.193.557-15
Parágrafo único – No assessoramento ao Comitê Executivo, conforme as necessidades locais, poderão ser constituídos grupos de trabalho multidisciplinares, compostos por técnicos com conhecimentos em abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais, de áreas correlatas, da sociedade civil e de outros processos locais de mobilização e ação para assuntos de interesses convergentes com o saneamento básico.
Art. 4º Caberá também ao Comitê de Coordenação, o encaminhamento do projeto de lei da Política de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Saneamento Básico para sua apreciação e aprovação na Câmara de Vereadores.
Art. 5º A Política Municipal de Saneamento e o Plano Municipal de Saneamento Básico deverão ser consolidados, sob a forma de Lei Municipal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santo André – PB, 10 de junho de 2022.
EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO
-PREFEITO CONSTITUCIONAL-
LINK DA MATÉRIA https://getpublic.inf.br/system/publicacao/materia/20220610012822/?link=PMSA