LEI Nº 0354/2014 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 0354/2014 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.