Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00017/2024, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS PARA RECUPERAÇÃO E OBTENÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA O MUNICÍPIO E AMPLIAÇÃO DE SUA BASE ARRECADATÓRIA; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: IPABH INSTITUTO PRIME ADMINISTRACAO DE BELO HORIZONTE LTDA – R$ 1.000.000,00.

Santo André – PB, 24 de Julho de 2024
EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO – Prefeito

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