ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
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Documento oficial disponível
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LeiNº 051/2006/Mon
Define Cargos Públicos de Agente Comunitários de Saúde, regime jurídico e suas atribuições, efetivação para adequação à Emenda Constitucional n° 051/2006 e n° 11.350/2006 e dá outras providências.
Data de publicação
10 de março de 2025
Número
051/2006
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20250310122415] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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