Prestar assessoramento jurídico ao prefeito, às secretarias municipais e aos demais órgãos da administração pública municipal, garantindo a legalidade nas ações administrativas;

Representar o município em processos judiciais e administrativos, seja como autor, réu ou interveniente, em todas as instâncias, defendendo seus interesses;

Elaborar pareceres jurídicos e pareceres legais sobre atos administrativos, contratos, licitações e questões legais relacionadas à administração municipal;

Promover a defesa do patrimônio público municipal, ajuizando ações para a recuperação de créditos e a proteção dos bens do município;

Emitir pareceres e orientações jurídicas sobre a aplicação de leis municipais, estaduais e federais, assegurando o cumprimento das normas e regulamentos;

Acompanhar e supervisionar processos administrativos, analisando e propondo soluções legais para questões como licenciamento, concessões e contratos públicos;

Atuar na elaboração e revisão de projetos de lei e normativos municipais, garantindo a conformidade com a Constituição e a legislação vigente;

Prestar assessoria jurídica na área de direitos humanos, promovendo a observância dos direitos fundamentais dos cidadãos no âmbito municipal;

Representar o município em questões relativas a direitos trabalhistas e administrativos envolvendo servidores municipais;

Promover a defesa do município em ações de responsabilidade fiscal, trabalhista, tributária, ambiental e outras áreas pertinentes ao interesse público municipal.