ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
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OutrosNº 20260710111058/Mon
LEI Nº 646/2026 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇOS ACESSÍVEIS E INCLUSIVOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de publicação
13 de julho de 2026
Número
20260710111058
Tipo
Outros
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