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LEI Nº 0177/2005 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.

03/11/2021

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LEI Nº 0428/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DO SÍMBOLO DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.

03/11/2021

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LEI Nº 0392/2016 - DENOMINA RUA ALIPIO MESSIAS, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/11/2021

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LEI Nº 0446/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, MANTENEDORA DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO E A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIAL DA PARAÍBA, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃ

03/11/2021

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LEI Nº 0370/2015 - DENOMINA O GINÁSIO POLIESPORTIVO DE JOSÉ ONIAS DE MEDEIROS, DO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

03/11/2021

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LEI Nº 0410/2017 - ALTERA PARCIALMENTE A LOCALIZAÇÃO DA RUA ANTONIO ROSENDO DA CUNHA, EM VIRTUDE DA DUPLICIDADE DE NOMES DO LOGRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

03/11/2021

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LEI Nº 0401/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, NO VALOR DE R$ 14.866,30 (QUATORZE MIL OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/11/2021

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LEI Nº 0431/2019 - DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ-PB E REVOGA A LEI N0 324/2013 DE 25 DE MARÇO DE 2013.

03/11/2021

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LEI Nº 0383/2016 - AUTORIZA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PRÊMIO MESTRES DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/11/2021

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LEI Nº 0454/2020 - ATUALIZA OS VENCIMENTOS DO ANEXO I DA LEI N°431, DE 08/04/2019 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DE SANTO ANDRÉ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/11/2021

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LEI Nº 0367/2015 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2015/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

03/11/2021

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LEI Nº 0396/2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO CULTURAL DE EVENTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/11/2021

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LEI Nº 0331/2013 - CRIA O DIA DO CATÓLICO E DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/11/2021

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LEI Nº 0330/2013 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/11/2021

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LEI Nº 0413/2018 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ-PB E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

03/11/2021

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LEI Nº 0382/2016 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS DA TERRA PELO PODER EXECUTIVO EM EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, E NA CONCESSÃO DO CLUBE MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO PELA INICIATIVA PRIVADA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/11/2021

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LEI Nº 0358/2015 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PORTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/11/2021

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LEI Nº 0348/2014 - DENOMINA NOME A RUA DE ANÁLIA MARIA DA CONCEIÇÃO, DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

03/11/2021

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LEI Nº 0408/2017 - ALTERA PARCIALMENTE A LOCALIZAÇÃO DA RUA CATARINA ALVES GUIMARÃES, EM VIRTUDE DA DUPLICIDADE DE NOMES DO LOGRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

03/11/2021

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LEI Nº 0323/2013 - DENOMINA NOME DO CONJUNTO HABITACIONAL, DE “EMILIANO NUNES”, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

03/11/2021

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