PORTARIA GAPRE Nº 074/2026 - DESIGNA O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ANDRÉ-PB, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, INDICA O RESPONSÁVEL PERANTE O CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.