DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/PB, O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, ESTABELECE NORMAS PARA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, DI