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ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Decreto14.017/Mon

DECRETO 040/2021 - EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CREDENCIAMENTO DE PROPOSTAS REFERENTES AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, ALTERADA PELA LEI FEDERAL 14.150 DE 12 DE MAIO DE 2021 – LEI

Data de publicação

20 de setembro de 2021

Número

14.017

Tipo

Decreto

[LEGACY-WP:20210920022415] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.

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