ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Rua Humberto Matias de Medeiros, 150 - Centro, Santo André - PB, CEP 58675-000
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LeiNº 0445/2019/Wed
LEI Nº 0445/2019 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COMUNICAR O EXCESSO DE FALTAS E NOTAS INFERIOR A 6,0 DE ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de publicação
3 de novembro de 2021
Número
0445/2019
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20211103030226] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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