ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
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LeiNº 0373/2015/Wed
LEI Nº 0373/2015 - DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMACÕES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO
Data de publicação
3 de novembro de 2021
Número
0373/2015
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20211103030254] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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