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ESTADO DA PARAÍBA

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Lei0380/2016/Wed

LEI Nº 0380/2016 - DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data de publicação

3 de novembro de 2021

Número

0380/2016

Tipo

Lei

[LEGACY-WP:20211103032310] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.

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