ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
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LeiNº 0335/2013/Wed
LEI Nº 0335/2013 - INSTITUI NORMAS RELATIVAS AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, LEI COMPLEMENTAR 127 DE 14 DE AGOSTO DE 2007, LEI COMPLEMENTAR 128 DE 19 DE
Data de publicação
3 de novembro de 2021
Número
0335/2013
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20211103032735] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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