ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
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Documento oficial disponível
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LeiNº 0438/2019/Wed
LEI Nº 0438/2019 - CONSEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de publicação
3 de novembro de 2021
Número
0438/2019
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20211103043822] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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