DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 - DISPÕE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DE DESSANILIZADOR NO SÍTIO MALHADA ALEGRE O QUAL SERÁ DESTINADO COMO FONTE DO SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.