ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
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LeiNº 567/2023/Mon
LEI Nº 567/2023 - INSTITUI O PROGRAMA "IPTU SOCIAL " E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA INSERIDAS NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL.
Data de publicação
18 de dezembro de 2023
Número
567/2023
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20231218025839] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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