ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
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DecretoNº 31/2023/Fri
DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - REGULAMENTA A TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA OS PROCESSOS DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES DO MUNICÍPIO E INSTITUI A COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES MUNICIPAL (
Data de publicação
29 de dezembro de 2023
Número
31/2023
Tipo
Decreto
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