ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
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LeiNº 588/2024/Mon
LEI Nº 588/2024 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DE “CANNABIS”, PARA FINS MEDICINAIS E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA INTEIRA OU DE SEUS COMPONENTES ISOLADOS, QUE CONTENHAM EM SUA FÓMULA AS SUBSTÂNCIAS “CANA
Data de publicação
14 de outubro de 2024
Número
588/2024
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20241014030316] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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