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ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Decreto20/2025/Thu

DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E

Data de publicação

13 de novembro de 2025

Número

20/2025

Tipo

Decreto

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