ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
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Documento oficial disponível
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DecretoNº 01/Mon
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 01 DE 19 DE JANEIRO DE 2026 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONT
Data de publicação
19 de janeiro de 2026
Número
01
Tipo
Decreto
[LEGACY-WP:20260119022732] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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