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ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Decreto02/2026/Fri

DECRETO MUNICIPAL DE Nº 02/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM VIRTUDE DAS FESTIVIDADES DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de publicação

13 de fevereiro de 2026

Número

02/2026

Tipo

Decreto

[LEGACY-WP:20260213111425] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.

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