ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Rua Humberto Matias de Medeiros, 150 - Centro, Santo André - PB, CEP 58675-000
Documento oficial disponível
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LeiNº 638/2026/Wed
LEI Nº 638/2026 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO(A) COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de publicação
8 de abril de 2026
Número
638/2026
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20260408105433] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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