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ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Decreto6/2026/Mon

DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2026, DE 08 DE MAIO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARA TRATAR SOBRE AS DISPOSIÇÕES INERENTES À LEI MUNICIPAL Nº 601 DE 18 DE MARÇO DO ANO 2025, CUJO TEOR REGULAMETA O RATEIO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF REFERENTE A 2ª P

Data de publicação

11 de maio de 2026

Número

6/2026

Tipo

Decreto

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