ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
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Documento oficial disponível
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DecretoNº 006/2026/Fri
DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2026, DE 08 DE MAIO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PARA TRATAR SOBRE AS DISPOSIÇÕES INERENTES À LEI MUNICIPAL Nº 601 DE 18 DE MARÇO DO ANO 2025, CUJO TEOR REGULAMETA O RATEIO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF REFERENTE A 2ª P
Data de publicação
8 de maio de 2026
Número
006/2026
Tipo
Decreto
[LEGACY-WP:20260508024523] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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