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LEI Nº 0481/2021 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/04/2021

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LEI Nº 0480/2021 - DENOMINAÇÃO DO PLAYGROUND THAYNNARA ALVES LIMA

20/04/2021

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LEI Nº 0479/2021 - DENOMINAÇÃO DA ACADEMIA PÚBLICA MARÇUNILA SEVERINO DOS RAMOS

20/04/2021

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LEI Nº 0478/2021 - DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA MARIA QUIRINO DE OLIVEIRA SILVA

20/04/2021

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LEI Nº 0477/2021 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

31/03/2021

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LEI Nº 0476/2021 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÃO PARA ADQUIRIR VACINA PARA COMBATE AO CORONAVÍRUS

18/03/2021

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LEI Nº 0475 - REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SEVIDORES EFETIVOS

11/03/2021

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LEI Nº 474/2020 - 29 DE DEZEMBRO DE 2020

29/12/2020

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LEI Nº 473/2020 - 29 DE DEZEMBRO DE 2020

29/12/2020

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LEI Nº 472/2020 - 29 DE DEZEMBRO DE 2020

29/12/2020

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LEI Nº 471/2020 - 29 DE DEZEMBRO DE 2020

29/12/2020

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LEI Nº 470/2020 - 29 DE DEZEMBRO DE 2020

29/12/2020

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LEI Nº 00469/2020 - 28 DE DEZEMBRO DE 2020

28/12/2020

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LeiMon

LEI Nº 00468/2020 - 28 DE DEZEMBRO DE 2020

28/12/2020

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LEI Nº 467/2020 - 23 DE DEZEMBRO DE 2020

25/12/2020

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RETIFICAÇÃO - LEI Nº 466 - 18 DE DEZEMBRO DE 2020

18/12/2020

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LEI Nº 465 - 18 DE DEZEMBRO DE 2020

18/12/2020

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LEI Nº 464 - 18 DE DEZEMBRO DE 2020

18/12/2020

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LEI Nº 463 - 18 DE DEZEMBRO DE 2020

18/12/2020

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LEI No 00462/2020 - 15 de dezembro de 2020

15/12/2020

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