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LEI Nº 0324/2013 - DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

25/03/2013

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LEI Nº 0323/2013 - DENOMINA NOME DO CONJUNTO HABITACIONAL, DE “EMILIANO NUNES”, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

25/03/2013

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LEI Nº 0327/2013 - TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DOS HINOS DO ESTADO DA PARAÍBA E DO MUNICÍPIO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

25/03/2013

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LEI Nº 0326/2013 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DISPONIBILIZAREM BANHEIROS PARA OS CLIENTES E USUÁRIOS.

25/03/2013

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LEI Nº 0297/2011 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REDEFINE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.

20/06/2011

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LeiSun

LEI 269/2010 - DISPÕE FIXAR A FORMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DO MUNICÍPIO

20/06/2010

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LEI N° 0240/2009 - DÁ NOME A CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAs

16/11/2009

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LeiFri

LEI Nº 0177/2005 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.

18/11/2005

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LeiTue

LEI Nº 0161/2003 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

19/08/2003

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LeiTue

LEI Nº 0122/2001 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ-PB E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS.

30/10/2001

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LeiThu

LEI Nº 0001/1997 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE

11/12/1997

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LeiWed

LEI Nº 0011/1997 - CRIA FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

16/04/1997

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