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LEI Nº 567/2023 - INSTITUI O PROGRAMA "IPTU SOCIAL " E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA INSERIDAS NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL.

18/12/2023

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LEI Nº 566/2023 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DE AÇÕES ANTIRRACISTAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/PB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/12/2023

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LEI Nº 565/2023 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/PB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

31/10/2023

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LEI Nº 564/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 483 DE 20 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

31/10/2023

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LEI Nº 563/2023 - DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE LEITE SEM LACTOSE NO CARDÁPIO ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

23/10/2023

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LEI Nº 560/2023 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL – SÉRIES FINAIS – E ENSINO MÉDIO DE SANTO ANDRÉ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/10/2023

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LEI Nº 562/2023 - INSTITUI TÍTULO “EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE”, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ, PARAÍBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/10/2023

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LEI Nº 561/2023 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/10/2023

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LEI Nº 559/2023 - OBRIGA A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS ESTRIDENTES POR SINAIS MUSICAIS OU VISUAIS ADEQUADOS A ESTUDANTES COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CRECHE ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ-PB.

16/10/2023

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LEI Nº 558/2023 - AUTORIZA P PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VECIMENTOS AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/09/2023

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LEI Nº 557/2023 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

14/09/2023

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LEI Nº 556/2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/09/2023

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LEI Nº 555/2023 - DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, A JUNINA “LUAR DO CARIRI”.

14/09/2023

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LEI Nº 554/2023 - DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DA PARAÍBA, A BANDA FILARMÔNICA MUNICIPAL SANTO ANDRÉ.

14/09/2023

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LEI Nº 553/2023 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

14/09/2023

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LEI Nº 552/2023 - DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE SANTO ANDRÉ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

08/08/2023

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LEI Nº 551/2023 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ PB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

08/08/2023

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LEI Nº 550/2023 - DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ (COMTURC) E FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA (FUMTURC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/08/2023

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LEI Nº 0549/2023 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO NOME DA II CRECHE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

08/08/2023

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LEI Nº 0548/2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

27/06/2023

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